Blog – Página: 3 – Prata Imoveis

💧🚫 DIZ JUÍZA: FORNECIMENTO ÁGUA NÃO PODE SER CORTADO POR CAUSA DÍVIDA ANTIGA

Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida antiga, diz juíza Postado: 13/03/2021 O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas. O que não pode...

💧 É ILEGAL NOVO MORADOR PAGAR DÉBITOS DEIXADOS PELO INQUILINO ANTERIOR

É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior Postado: 17/03/2021 É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento,...

CONDOMÍNIOS NÃO SÃO MAIS OBRIGADOS A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel sancionou, sem nenhum veto, a Lei Nº 8679, que revoga integralmente a Lei n° 8.070/18 , que criou a obrigatoriedade da presença de...

TJ-DF PERMITE PENHORA DE BENS DE MULHER DE LOCATÁRIO INADIMPLENTE

É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível...

É possível perder a propriedade de seu imóvel por abandono?

A resposta é: SIM. Trata-se do instituto da usucapião. A usucapião é uma maneira de aquisição de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel, que advém de sua utilização por determinado tempo, de forma...

O Salário pode ser penhorado para quitação de aluguéis residenciais?

É cada vez maior o número de brasileiros residindo em imóvel alugado ou que depende do aluguel de imóveis que possui para auxiliar na subsistência própria e familiar, o que demonstra a relevância da...

O Locatário tem obrigação de restituir o imóvel com pintura nova?

A Lei do inquilinato (Lei 8.245/91), tem natureza cogente, ou seja, possui algumas restrições a autonomia privada das partes para negociarem sobre alguns temas. Assim, são nulas de pleno direito às cláusula do contrato de...

Venda de Imóvel Locado: O adquirente deve respeitar a locação vigente?

Quando o assunto é locações, há uma dúvida recorrente que sempre paira na cabeça dos envolvidos: se um imóvel locado é vendido, o comprador é obrigado a respeitar o contrato de locação. O tema...

O Inquilino abandonou o Imóvel. E agora?

Quando o inquilino abandona o imóvel, muitos locadores presumem que o contrato já se deu por encerrado e que eles podem retomar o imóvel. Porém, trata-se de uma presunção equivocada, pois não é a utilização...

Venda de Imóveis durante o contrato de locação.

Após a oferta, o inquilino tem 30 dias para manifestar seu interesse, ou não, na aquisição do imóvel. No caso de silêncio, se presumirá a recusa da oferta, permitindo o locador a venda do imóvel...