Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida antiga, diz juíza   Postado: 13/03/2021 O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas. O que não pode...

É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior   Postado: 17/03/2021 É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento,...

          O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel sancionou, sem nenhum veto, a Lei Nº 8679, que revoga integralmente a Lei n° 8.070/18 , que criou a obrigatoriedade da presença de...

É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível...

  A resposta é: SIM. Trata-se do instituto da usucapião. A usucapião é uma maneira de aquisição de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel, que advém de sua utilização por determinado tempo, de forma...