📄 Imóvel com Escritura Pública é um imóvel em que as partes, o comprador e o vendedor do bem, declararam sua vontade perante o Tabelião de Notas, assim o documento recebe validade, autenticidade e eficácia nas declarações.
A Escritura Pública formaliza negócios jurídicos de bens imóveis acima de 30 salários mínimos por exemplo e, além disso, é o instrumento válido e apto a ser registrado no Cartório de Imóveis.
✅ O Imóvel se encontra regularizado quando o novo dono do bem, em posse da Escritura Pública, a registra no Cartório de Imóveis, além de fazer as averbações necessárias.
Ou seja, sem o Registro da Escritura Pública no Cartório de Imóveis o bem continua IRREGULAR.
O Registro no Cartório dá publicidade e segurança ao negócio jurídico. Assim, não há mais perigo do vendedor vender o mesmo imóvel para outra pessoa simultaneamente.
📌 Imóvel Escriturado não é Imóvel Regularizado!
Especialista em Advocacia Extrajudicial
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